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Web9 lug 2024 · No Juizado Especial a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, deve ser condenado a pagar honorários advocatícios. Web8 set 2024 · 28/01/2024 Número: XXXXX-97.2024.8.05.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Última distribuição : 01/09/2024 Valor...(TJ-MG - AC: XXXXX05504384001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: …
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